sábado, 21 de maio de 2016

Um pitaco sobre os tratamentos que o SUS não tem condições de oferecer

Trecho de entrevista concedida advogada Lenir Santos, que participou da criação do SUS (leia a íntegra aqui), para a Época, em outubro do ano passado:

ÉPOCA – A quantidade de cidadãos que entram na Justiça para conseguir drogas e procedimentos não oferecidos pelo SUS aumenta ano após ano. Isso desorganiza qualquer planejamento. Como lidar com esse conflito?
Lenir – Alguns vácuos legislativos impedem que a chamada judicialização da saúde se resolva. Não é possível oferecer todo e qualquer recurso que um cidadão exija na Justiça. A saúde é um direito que custa. O céu não pode ser o limite. Nenhum país oferece tudo a todos. Toda nação com bom sistema público de saúde oferece apenas os tratamentos e procedimentos previstos numa lista. É assim no Reino Unido, na França, na Espanha, no Canadá. A lista permite que o Estado faça escolhas. O Brasil tem duas listas: uma de medicamentos essenciais (Rename) e outra de ações e serviços de saúde (Renases). O problema é que o Judiciário não reconhece essas listas. Os juízes continuam favorecendo pacientes que pedem produtos não oferecidos pelo SUS. Eles se baseiam no Artigo 196 da Constituição: “Saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. 


ÉPOCA – Por que os juízes não entendem que o dever do Estado é oferecer o que está definido nessas listas?
Lenir – O juiz lida com o sofrimento humano. Essas ações têm um apelo sentimental enorme. A pessoa está doente. O juiz pensa: “Não vou deixar morrer”. Os juízes deveriam considerar que todo direito que custa tem de ter uma delimitação. É preciso ter uma previsão orçamentária. É preciso ter noção do que é razoável exigir do Estado.  

Pois bem, o raciocínio da advogada é extremamente lógico e válido. Ao mesmo tempo, não se pode simplesmente sonegar esperanças e o direito à vida e à saúde a pessoas que simplesmente não podem pagar por isso. Determinados tratamentos de fato são caros e geram desequilíbrio orçamentário. Mas é cruel que condições sócio-econômicas delimitem as fronteiras da vida e da morte, da esperança e do desalento. 

Aos que choram por isenção fiscal para financiamento de filmes ruins e peças de teatro grotescas com uns sujeitos enfiando os dedos nos rabos dos outros, faço uma proposta de pauta: em vez disso, que tal propor e lutar por uma lei que equilibre um pouco essa deficiência orçamentária e permita isenções fiscais para empresas que financiem os tratamentos não previstos pelo Estado para as pessoas que não tenham as condições financeiras para realizá-los? O que achariam de uma "Rouanet da saúde"?

Essa causa eu abraçaria com gosto, e na hora.  

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